22.07.2020

#EstamosJunt@s: Covid-19 no Gana- Retrocesso das Conquistas dos Direitos Humanos

O Juíz Ganês Srem-Sai descreve como a promulgação da legislação de emergência pode transformar as "democracias emergentes" em "ditaturas democráticas"

Desde a Segunda Guerra Mundial o mundo adquiriu conquistas consideráveis ​​em termos da limitação dos poderes dos governos sobre o indivíduo. Estas conquistas podem ser observadas através dos desenvolvimentos no âmbito dos direitos humanos. Especificamente, o indivíduo obteve conquistas em relação ao direito à livre circulação, livre associação, liberdade de expressão e privacidade. No entando, o surgimento da pandemia da COVID-19 parece estar a reverter estas conquistas muito rapidamente; e, como tal, a criar o que pode ser inconvenientemente invocado de "ditaduras democráticas". Os efeitos desta expansão dos poderes governamentais sobre o indivíduo pressagiam sérias consequências para o mundo em geral e para as democracias emergentes em particular. 

O primeiro caso da COVID-19 no Gana foi confirmado a 12 de Março de 2020. Três dias depois, o Presidente anunciou uma série de medidas intensificadas para conter a propagação da doença. Estas medidas incluem leis que visam claramente cinco objectivos principais: interromper a importação do vírus; conter a sua propagação; prestar cuidados adequados aos doentes; limitar o impacto do vírus na vida social e económica; e, motivar a expansão da capacidade doméstica do Gana. A legislação principal a este respeito é a recém-promulgada Lei da Imposição de Restrições (IRA- Imposition of Restrictions Act). Esta nota vai analisar brevemente os efeitos da IRA sobre os direitos individuais. 

A IRA foi promulgada sob o Artigo 21 da Constituição do Gana. O Artigo 21 protege um grupo de direitos que inclui o direito à livre circulação, livre assembleia, livre associação, livre expressão, livre informação, liberdade religiosa, e liberdade académica. No entando, a IRA habilita o Presidente a suspender esses direitos. Embora a IRA aparente limitar a duração da suspensão dos direitos, uma leitura mais crítica revela que não há um limite claro. A Lei permite que o Presidente prorrogue qualquer período da suspensão dos direitos até seis meses. No entanto, isto impede o Presidente de iniciar outro período de suspensão dos direitos sempre que considerar necessário. Isso é particularmente digno de nota porque a IRA não é específica à COVID-19 - é uma lei geral que pode ser aplicada a qualquer momento. Por último, a IRA também prescreve punições severas (prisão de quatro a dez anos) para pessoas que pratiquem qualquer um dos direitos suspensos em contradição às ordens presidenciais.

A IRA não está isenta de graves questões constitucionais. Estas questões relacionam-se com o facto de a IRA desconsiderar o quadro da Constituição para suspender os direitos humanos durante um estado de emergência. Tal como muitas constituições nacionais, a Constituição do Gana inclui disposições que regulam a suspensão dos direitos humanos durante situações de emergências. Estas disposições de emergência são estruturadas de forma idêntica às disposições de emergência contidas no Pacto Internacional sobre os Assuntos Civis e Políticos (que o Gana ratificou) e na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Tal como nestes dois instrumentos internacionais de direitos humanos, o primeiro passo para a suspensão dos direitos humanos (da maneira que a IRA permite que o Presidente faça) é declaração formal de um estado de emergência. Esta declaração, que deve conter a natureza exacta e a extensão das medidas que o Presidente pretende adoptar para enfrentar a situação de emergência, deve ser comunicada ao Parlamento do Gana para aprovação. 

Se for aprovada, a Constituição exige que o Parliamento continue a supervisionar o Presidente na implementação das medidas. Por exemplo, o Parlamento pode aprovar uma resolução a qualquer momento para concluir a suspensão ou para reduzir a sua duração, mesmo contra a vontade do Presidente. Álem disso, o judiciário também tem o poder de realizar audiências especiais para analisar as medidas em relação as queixas individuais de violação de direitos humanos. No entanto, nenhum destes mecanismos de controlo está disponível sob a IRA. Por exemplo, o Parlamento não tem nenhum papel a desempenhar na determinação da necessidade ou da proporcionalidade das medidas que o Presidente impõe sob a IRA. Também não desempenha nenhum papel na decisão de prorrogar as suspensões. Além disso, os tribunais não tem poderes especiais para julgar queixas individuais de abusos dos direitos durante estas suspensões. Em resultado, o indivíduo é obrigado a recorrer a procedimentos judiciais regulares, comuns e demorados em tempos extraordinários de emergência.

A IRA pode ser bem-intencionada. No entando, a abundante exclusão do Judiciário e do Parlamento da estrutura da IRA torna a justiça e a reparação em situações de emergência bastante enganadora. Mais importante ainda, a IRA deixa um modelo para violações não controladas dos direitos humanos no futuro. Reverte as conquitas em direitos humanos que o Gana obteve até à data. 

O Juíz Srem-Sai é Membro Executivo do Instituto de Direito e Relações Públicas (ILPA), Sócio da Archbridge Solicitors e Docente de Direito Constitucional no Instituto de Gestão e Administração Pública do Gana (GIMPA).

A série "# EstamosJunt @ s- Corona Brief Moçambique" gostaria de trazer perspectivas diferentes e muitas vezes esquecidas dos impactos da crise, chamar atenção aos desafios que devem ser abordados colectivamente, mas também levar os holofotes as soluçõeses que as moçambicanas e os moçambicanos encontram para lidar com a pandemia. No final, solidariedade e criatividade colectiva são os melhores parceiros rumo a uma saída da crise. # EstamosJunt @ s.

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